DIREITO CONSTITUCIONAL - CF/1988 - Da Organização do Estado - Do Distrito Federal e dos Territórios - Dos Territórios

Seção II

DOS TERRITÓRIOS – (Art. 33): http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-17.htm


 Jurisprudência

1) Art. 33: A Constituição e o Supremo: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=469


 Doutrina

1) Municípios em território federal, e o auxílio ao controle externo?: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10015

2) DPU/ 2007 - Organização do Estado: Territórios Federais: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2053503/dpu-2007-organizacao-do-estado-territorios-federais