Direito Penal - Código Penal - Das Espécies de Pena

TÍTULO V
DAS PENAS

CAPÍTULO I
DAS ESPÉCIES DE PENA: http://www.soleis.com.br/ebooks/criminal1-8.htm




Art. 32 - As penas são:

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

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Direito Penal - Parte Geral - Sanção Penal PARTE 2