
LEI Nº 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11382.htm
• A Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil relativos ao processo de execução e a outros assuntos.
TÍTULO V
DA REMIÇÃO
Art. 787. (Revogado pela LEI 11.382 de 06/12/2006)
Art. 788. (Revogado pela LEI 11.382 de 06/12/2006)
Art. 789. (Revogado pela LEI 11.382 de 06/12/2006)
Art. 790. (Revogado pela LEI 11.382 de 06/12/2006)