
Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11382.htm
Execução no Processo Civil 1.1 - Aspectos da Penhora
Execução no Processo Civil 1.2 - Aspectos da Penhora
Execução no Processo Civil 1.3 - Aspectos da Penhora
Execução no Processo Civil 1.4 - Aspectos da Penhora
Execução no Processo Civil 1.5 - Aspectos da Penhora
Execução no Processo Civil 1.6 - Aspectos da Penhora