Direito Penal - Legislação Penal Especial - Lei Maria da Penha - (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006)

 Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

• A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) http://www.soleis.adv.br/violenciadomesticacontramulher.htm, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Lei Maria Da Penha

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Violência contra a Mulher

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 AULA: Lei Maria da Penha

Marcos Normativos













Aspectos Polêmicos

1 DIREITO PENAL

1. Violência Doméstica e Familiar 

1.1 Introdução: Maria da Penha Maia Fernandes

 

1.2 Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 

 • A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 ( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm ), cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

2. Violência Psicológica - Doutrina – Legislação – Jurisprudência 

2.1 Violência Psicológica

Violência psicológica

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2.2 Violência Psicológica violencia-psicologica

2.3 Violência Psicológica: http://www.acessa.com/saude/arquivo/psicologia/2009/11/25-artigo/

2.4 Violência Psicológica ou Emocional: http://www.apsicologa.com/2006/08/violncia-psicolgica-ou-emocional.html

2.5 A “Lei Maria da Penha Maia” e o enfrentamento do assédio moral em relações conjugais: Proteção à integridade psicológica da mulher  http://www.cnpq.br/premios/2006/construindo_igualdade/pdf/isadora-vier.pdf

2.6 Abuso no Relacionamento Íntimo: http://www.robertexto.com/archivo1/relacionamento.htm

2.7 Pequenos Apontamentos Processuais-Penais na Lei nº 11.340/06 (Violência Doméstica contra a
Mulher): http://www.soleis.adv.br/artigoviolenciacontramulher.htm

2.8 Histórico da Lei nº 11.340/2006: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=2208

2.9 Comentários à Lei 11.340/2006: violência doméstica e familiar:
http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1718

2.10 Comentários à Lei Maria da Penha:
 http://www.mpdft.gov.br/portal/index.php?option=com_content&task=view&id=639&Itemid=133

2.11 STF – “Lei Maria da Penha – Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temática”:
http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/bibliotecaConsultaProdutoBibliotecaBibliografia/anexo/lei_maria_penha.pdf



2.12 Saiba mais – Violência Psicológica

Confira no quadro "Saiba Mais" uma entrevista com a psicóloga Ciomara Schneider sobre violência psicológica nas relações conjugais.

1. Quais são as principais formas de violência doméstica e familiar?

2. O que configura a violência psicológica?

3. O que prevê a Lei Maria da Penha sobre violência psicológica?

4. O crime de violência psicológica, ele vale só para vítimas mulheres?

5. Causar dano emocional é crime. Como é feita a aplicação da pena nesse caso?

6. Como deve proceder a pessoa que sofre violência psicológica?