DIREITO CONSTITUCIONAL - CF/1988 - Da Organização dos Poderes - Do Poder Legislativo - Das Atribuições do Congresso Nacional

Seção II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL – (Arts. 48 a 50): http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-27.htm


 Jurisprudência

a) A Constituição e o Supremo Tribunal Federal

• Art. 48: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%20639

• Art. 49: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=656

• Art. 50: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=674