DIREITO CONSTITUCIONAL - CR/1988 - Da Organização do Estado - Dos Municípios

CAPÍTULO IV

Dos Municípios – (Arts. 29 a 31): http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-14.htm



 Jurisprudência


1) A Constituição e o Supremo

• Art. 29: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=411

• Art. 29-A: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=435

• Art. 30: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=446

• Art. 31: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=456


2) Definições e limites para despesas com pessoal do Poder Legislativo: http://200.195.70.14/Revista/Content/Upload/Materia/863.pdf



 Doutrina

1) O surgimento dos municípios no Brasil e o processo legislativo municipal: http://www.escritorioonline.com/webnews/noticia.php?id_noticia=2099&

2) O município na Federação: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1555

3) O município no Estado Federal - Notas ao art. 29 da Constituição do Brasil: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10354

4) Redução do número de vereadores: visão constitucional sobre o tema: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4260

5) Direitos e Deveres dos Vereadores: http://www.cepam.sp.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=250

6) A inviolabilidade dos vereadores: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=1561

7) A inviolabilidade do Veredor na Constituição Federal: http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/133/A_Inviolabilidade_%20do_Vereador_na_Constitui%C3%A7%C3%A3o.pdf?sequence=1

8) Quais são as proibições e incompatibilidades impostas aos vereadores?: http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=9232

9) Crimes de prefeito (Revisão do Dec. Lei 201/67): http://www.parana-online.com.br/canal/direito-e-justica/news/36128/?noticia=CRIMES+DE+PREFEITO+REVISAO+DO+DEC+LEI+20167

10) A competência criminal do prefeito municipal por desvio de verbas federais: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=4748

11) Encargos previdenciários não se incluem no conceito de folha de pagamento - (art. 29-a, §1º, da Constituição): http://jus2.uol.com.br/pecas/texto.asp?id=683

12) Competências dos Municípios: http://www.educacaopublica.rj.gov.br/biblioteca/cidadania/0062.html

13) O Município na Constituição brasileira: competência legislativa: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=14240

14) Como se dá a fiscalização do Município? http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?pagina=1&idarea=54&idmodelo=9119

15) Controle das contas municipais pelos cidadãos - Comentários ao art. 31 da Constituição Federal: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4174