LEIS & QUESTÕES - ESTUDO DAS LEIS CONSTANTES DE EDITAIS REFERENTES A CONCURSOS JURÍDICOS: Direito Penal - Código Penal

quarta-feira, 29 de julho de 2009

Direito Penal - Código Penal - Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal

CAPÍTULO VI

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL (artigos 146 a 149): http://www.soleis.com.br/ebooks/criminal1-28.htm

Constrangimento ilegal

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Aumento de pena

§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.

§ 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.

§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:

I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;

II - a coação exercida para impedir suicídio.

Ameaça

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

§ 1º - A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos:

I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela LEI Nº 11.106, DE 28 DE MARÇO DE 2005)

II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;

III - se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias.

IV - se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; ( Incluído pela LEI Nº 11.106, DE 28 DE MARÇO DE 2005)

V - se o crime é praticado com fins libidinosos. ( Incluído pela LEI Nº 11.106, DE 28 DE MARÇO DE 2005)

§ 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

Redução a condição análoga à de escravo

Art. 149 - Reduzir alguém a condição análoga à de escravo:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:

Pena reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 1 o Nas mesmas penas incorre quem:

I cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;

II mantém vigilåncia ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

§ 2 o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:

I contra criança ou adolescente;

II por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Redação dada pela LEI 10.803, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003)

 Aula

Direito Penal – Crimes Contra a Liberdade Pessoal 01