Direito Administrativo - Estrutura da Administração - Serviços Públicos

1. Constituição Federal de 1988 – (Arts. 20 a 32):

1.1 Capítulo II – Da União: http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-12.htm

1.2 Capítulo III – Dos Estados Federados: http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-13.htm

1.3 Capítulo IV – Dos Municípios: http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-14.htm

1.4 Capítulo V – Do Distrito Federal e dos Territórios – Seção I – Do Distrito Federal: http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-16.htm

2. Constituição Federal de 1988 – Capítulo I – Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-77.htm (Art. 175):

- “Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.”

3. Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos

• A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 http://www.soleis.adv.br/concessaoepermissao.htm, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências (Alterada pela LEI Nº 9.648/98 e LEI Nº 9.791/99, LEI Nº 11.196 \ 21.11.2005 já inserida no texto)


 Doutrina


1. Serviço Público: Conceito e Características (Celso Antonio Bandeira de Mello): http://www.bibliojuridica.org/libros/6/2544/5.pdf

2. Estrutura da Administração Pública: http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Estrutura_da_Administra__o.htm

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