Direito Civil - Direito Contratual - Contrato de Franquia (Franchising)

Contrato de Franquia – (Lei nº 8.955 de 15 de dezembro de 1994)


 Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994: http://www.soleis.adv.br/franquiaempresarial.htm

• A Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising)

lei do contrato de franquia




 Doutrina

1) Do contrato de franquia: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=616

2) Contrato de Franquia Franquias



 Modelo

1) Modelo de Contrato de Franquia: http://www.uj.com.br/publicacoes/contratos/126/CONTRATO_DE_FRANQUIA