Direito Administrativo - Direito Administrativo Brasileiro (Apostila)

 APOSTILA - Direito Administrativo Brasileiro – Hely Lopes Meirelles: http://www.jurisite.com.br/apostilas/direito_administrativo.pdf

1. Administração Pública - pág. 1

2. Atos administrativos (Conceitos e características; requisitos; Classificações; Espécies de atos administrativos; Motivação dos atos administrativos; Revogação e anulação dos atos administrativos) - Pág. 14

3. Contratos administrativos - Pág. 37

4. Licitação - Pág. 54

5. Domínio Público - (Administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade; impenhorabilidade; Não oneração dos bens públicos) - Pág. 72

6. Desapropriação (Servidão administrativa; Ocupação temporária e limitação administrativa) - Pág. 83

7. Serviço público (Formas e meios de prestação; Entidades estatais da administração direta e indireta; Serviços delegados, concedidos, autorizados e permitidos) - Pág. 98

8. Servidores Públicos (Regime jurídico dos servidores. Regras das constituições Federal e estadual) - Pág. 123

9. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos agentes públicos (Meios de punição; Seqüestro e perdimento dos bens; Enriquecimento ilícito; Abuso de autoridade) - Pág. 144

10. Decreto lei 201, de 27.02.67 - Pág. 149

11. Lei 8.429, de 2.6.92 - Pág. 151

12. Organização administrativa brasileira - Pág. 156