
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
• A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, http://www.soleis.adv.br/licitacoesecontratos.htm, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
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