Direito Penal - Código Penal - Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual - Do Ultraje Público ao Pudor e Disposições Gerais

CAPÍTULOS VI e VII

DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR (CAPÍTULO VI) e DISPOSIÇÕES GERAIS (CAPÍTULO VII): http://www.soleis.com.br/ebooks/criminal1-56.htm


Ato obsceno

Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Escrito ou objeto obsceno

Art. 234 - Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem:

I - vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo;

II - realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter;

III - realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio, audição ou recitação de caráter obsceno.


CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS (LEI 12.015 DE 2009)


Aumento de pena

Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada: (LEI 12.015 DE 2009).

I – (VETADO);

II – (VETADO);

III - de metade, se do crime resultar gravidez; e

IV - de um sexto até a metade, se o agente transmite à vitima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador.”

Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça. (LEI 12.015 DE 2009).

Art. 234-C. (VETADO). (LEI 12.015 DE 2009).