LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (Lei nº 6.380, de 22 de setembro de 1980): http://www.soleis.adv.br/execucaofiscal.htm
• A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
EXECUÇÃO FISCAL
Manual de Execução Fiscal: http://www.cjf.jus.br/download/manual3.pdf
Ações Tributárias
1. Ações de Iniciativa do Contribuinte
1.1 EXECUÇÃO FISCAL(Lei 6.830/80) e EMBARGOS DE DEVEDOR
1.1.1 A Execução Fiscal na prática: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=739
1.1.2 Embargos à Execução
1.1.2.1 Modelo de Embargos à Execução Fiscal: http://www.jurisway.org.br/v2/modelos1.asp?idmodelo=3859
1.1.2.2 Modelo de Embargos à Execução Fiscal – Cobrança indevida do ICMS: http://www.apriori.com.br/cgi/for/embargos-a-execucao-fiscal-cobranca-indevida-icms-modelo-t7171.html
1.2 AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: conseqüências no âmbito do processo administrativo: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=826
1.3 AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL
1.3.1 Modelo de Ação Anulatória de Crédito Tributário: http://www.centraljuridica.com/modelo/52/peticao/acao_anulatoria_de_credito_tributario.html
1.4 AÇÃO CAUTELAR
1.4.1 Modelo de Medida Cautelar inominada para isenção de COFINS e PIS: http://www.centraljuridica.com/modelo/423/peticao/medida_cautelar_inominada_para_isencao_tributaria_de_cofins_pis.html
1.5 MANDADO DE SEGURANÇA (CF, Art. 5՞, LXIX)
1.5.1 Doutrina
1.5.1.1 Ato de autoridade e Mandado de Segurança em matéria administrativa: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=673
1.5.2 Modelo de Mandado de Segurança: http://www.igf.com.br/blog/modelos-de-documentos/Peticao/Tributario/Mandado-de-seguranca-impetrado-ante-ato-ilegal-de-autoridade-coatora-ao-indeferir-guia-de-importacao
1.6 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO(Art. 164 do CTN)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção II Pagamento (Arts. 157 a 164): http://www.soleis.com.br/ebooks/tributario1-75.htm
- “Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.”
1.6.1 Modelo de Ação de Consignação em Pagamento: http://www.prestadorjuridico.adv.br/tributaria/acao_consig_pagamento.html
Modelos de Petições & Documentos
1. Modelos de Petições
1.1 Universo Jurídico: http://www.uj.com.br/publicacoes/peticoes/
1.2 Prof. Luiz Andrade: http://www.loveira.adv.br/mod_pet.htm
1.3 Boletim Jurídico: http://www.boletimjuridico.com.br/peticao/
1.4 Prestador Jurídico: http://www.prestadorjuridico.adv.br/modelospet.htm
1.5 Modelos Jurídicos: http://www.modelosjuridicos.com/
1.6 DJi – Modelos de Petições: http://www.dji.com.br/peticoes_modelos/peticoes.htm
1.7 LEX Editora: http://www.lex.com.br/noticias/peticao/
1.8 Dom Total: http://www.domtotal.com/direito/lista/paginas/25
2. Modelos de Documentos: http://www.jurisway.org.br/v2/modelos.asp
1.7 REPETIÇÃO DE INDÉBITO (Art. 165ss, do CTN)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
SEÇÃO III
Pagamento Indevido: http://www.soleis.com.br/ebooks/tributario1-76.htm
1.7.1 Doutrina
1.7.1.1 Repetição de indébito nos tributos indiretos.
Aspectos conceituais e polêmicos: http://jus2.uol.com.br/Doutrina/texto.asp?id=7236
1.7.1.2 Repetição de indébito tributário - legitimidade ativa: http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.21372
1.7.2 Modelo de Contestação Repetição de Indébito Tributário: http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.21372
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