CAPÍTULO III
Sujeito Ativo
Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
Art. 120. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
DOUTRINA
1) Obrigação Tributária - Fato Gerador - Sujeito Ativo e Sujeito Passivo - Solidariedade - Capacidade - Domicílio: http://www.fortium.com.br/faculdadefortium.com.br/cesar_marinho/material/3576.pdf
2) Capacidade Tributária: http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Tribut_rio/Capacidade_Tribut_ria.htm
3) Relação Obrigacional Tributária: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=570
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