Código de Processo Penal - Do Recurso Extraordinário

 MODELOS DE PEÇAS

a) Modelo das Peças de Penal: http://br.geocities.com/jrvedovato/modelo_das_pecas_de_penal.htm

b) Modelos de Petição - Prof. Luiz Andrade: http://www.loveira.adv.br/mod_pet.htm

c) Recurso Extraordinário: http://www.universojuridico.com.br/publicacoes/doutrinas/5038/Recurso_Extraordinario_e_Direitos_Humanos



CAPÍTULO VIII
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO



Art. 632. Revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958:

Art. 633. Revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958:

Art. 634. Revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958:

Art. 635. Revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958:

Art. 636. Revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958:

Art. 637. O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença.

Art. 638. O recurso extraordinário será processado e julgado no Supremo Tribunal Federal na forma estabelecida pelo respectivo regimento interno.


 Aula sobre Recurso Extraordinário