
Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11232.htm
• A Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.
CAPÍTULO VI (Capítulo revogado)
DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA
Art. 603. (Artigos revogados pela Lei 11.232/2005)
Art. 604. (revogado)
Art. 605. (revogado)
Art. 606. (revogado)
Art. 607. (revogado)
Art. 608. (revogado)
Art. 609. (revogado)
Art. 610. (revogado)
Art. 611. (revogado)
Nenhum comentário:
Postar um comentário