Direito Processual Civil - CPC - Da Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente - Da Declaração Judicial de Insolvência

 Doutrina

a) Aspectos gerais da insolvência civil: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8425

b) Processo de Execução contra devedor insolvente: http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=49



CAPÍTULO IV
DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA




Art. 761. Na sentença, que declarar a insolvência, o juiz:

I - nomeará, dentre os maiores credores, um administrador da massa;

II - mandará expedir edital, convocando os credores para que apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, a declaração do crédito, acompanhada do respectivo título.

Art. 762. Ao juízo da insolvência concorrerão todos os credores do devedor comum.

§ 1º As execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência.

§ 2º Havendo, em alguma execução, dia designado para a praça ou o leilão, far-se-á a arrematação, entrando para a massa o produto dos bens.