sexta-feira, 14 de agosto de 2009

Direito Processual Civil - CPC - Da Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente - Da Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo seu Espólio











 Modelo de Petição

=> Pedido de Insolvência Requerido pelo Devedor: http://www.uj.com.br/publicacoes/peticoes/100/PEDIDO_DE_INSOLVENCIA_REQUERIDO_PELO_DEVEDOR_Art_759_do_CPC






CAPÍTULO III
DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO SEU ESPÓLIO




Art. 759. É lícito ao devedor ou ao seu espólio, a todo tempo, requerer a declaração de insolvência.

Art. 760. A petição, dirigida ao juiz da comarca em que o devedor tem o seu domicílio, conterá:

I - a relação nominal de todos os credores, com a indicação do domicílio de cada um, bem como da importância e da natureza dos respectivos créditos;

II - a individuação de todos os bens, com a estimativa do valor de cada um;

III - o relatório do estado patrimonial, com a exposição das causas que determinaram a insolvência.

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