Direito Processual Civil - CPC - Do Processo de Execução - Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução - Da Extinção

 Modelos de Petições


a) Pedido de Extinção do Processo de Execução pelo Pagamento – Pedido do Executado: http://www.uj.com.br/publicacoes/peticoes/271/PEDIDO_DE_EXTINCAO_DO_PROCESSO_DE_EXECUCAO_PELO_PAGAMENTO_-_PEDIDO_DO_EXECUTADO_Art_794_I_do_CPC


b) Pedido de Extinção do Processo de Execução pelo Pagamento – Pedido do Exeqüente: http://www.uj.com.br/publicacoes/peticoes/270/PEDIDO_DE_EXTINCAO_DO_PROCESSO_DE_EXECUCAO_PELO_PAGAMENTO_-_PEDIDO_DO_EXEQUENTE_Art_794_I_do_CPC




CAPÍTULO II
DA EXTINÇÃO




Art. 794. Extingue-se a execução quando:

I - o devedor satisfaz a obrigação;

II - o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida;

III - o credor renunciar ao crédito.

Art. 795. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.