Direito Processual Civil - CPC - Do Processo de Execução - Da Execução por Quantia Certa contra Devedor Insolvente - Do Saldo Devedor

 Modelo de Petição

=> Pedido de Arrecadação de Bens do Devedor após a Insolvência Civil: http://www.uj.com.br/publicacoes/peticoes/default.asp?action=peticao&idpeticao=457




CAPÍTULO VII
DO SALDO DEVEDOR




Art. 774. Liquidada a massa sem que tenha sido efetuado o pagamento integral a todos os credores, o devedor insolvente continua obrigado pelo saldo.

Art. 775. Pelo pagamento dos saldos respondem os bens penhoráveis que o devedor adquirir, até que se Ihe declare a extinção das obrigações.

Art. 776. Os bens do devedor poderão ser arrecadados nos autos do mesmo processo, a requerimento de qualquer credor incluído no quadro geral, a que se refere o art. 769, procedendo-se à sua alienação e à distribuição do respectivo produto aos credores, na proporção dos seus saldos.