Direito Processual Civil - CPC - Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Da Ação de Prestação de Contas

 Curso


• Anotações sobre a ação de prestação de contas: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=598


 Aula

• Roteiro Prático - Ação de Prestação de Contas: http://www.prolegis.com.br/index.php?cont=19&id=2460


• Modelos de Petições:


a) Ação de Prestação de Contas: http://www.boletimjuridico.com.br/peticao/modelo.asp?id=17


b) Ação de Prestação de Contas – Para exigir Contas:
http://www.uj.com.br/publicacoes/peticoes/11/ACAO_DE_PRESTACAO_DE_CONTAS__para_exigir_contas

c) Ação de Prestação de Contas da Inventariança: http://www.uj.com.br/publicacoes/peticoes/754/ACAO_DE_PRESTACAO_DE_CONTAS_DA_INVENTARIANCA_Arts_919_e_995_V_do_CPC

d) Ação de Prestação de Contas: http://www.tododireito.com.br/peticoes/civelecomercial/76.html




CAPÍTULO IV
DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS




Art. 914. A ação de prestação de contas competirá a quem tiver:

I - o direito de exigi-las;

II - a obrigação de prestá-las.

Art. 915. Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a ação.

§ 1º Prestadas as contas, terá o autor 5 (cinco) dias para dizer sobre elas; havendo necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento; em caso contrário, proferirá desde logo a sentença.

§ 2º Se o réu não contestar a ação ou não negar a obrigação de prestar contas, observar-se-á o disposto no art. 330; a sentença, que julgar procedente a ação, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não Ihe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

§ 3º Se o réu apresentar as contas dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, seguir-se-á o procedimento do § 1º deste artigo; em caso contrário, apresentá-las-á o autor dentro em 10 (dez) dias, sendo as contas julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil.

Art. 916. Aquele que estiver obrigado a prestar contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitá-las ou contestar a ação.

§ 1º Se o réu não contestar a ação ou se declarar que aceita as contas oferecidas, serão estas julgadas dentro de 10 (dez) dias.

§ 2º Se o réu contestar a ação ou impugnar as contas e houver necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.

Art. 917. As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos.

Art. 918. O saldo credor declarado na sentença poderá ser cobrado em execução forçada.

Art. 919. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de outro qualquer administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Sendo condenado a pagar o saldo e não o fazendo no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, seqüestrar os bens sob sua guarda e glosar o prêmio ou gratificação a que teria direito.