Direito Processual Penal - Da Competência

 MODELOS DE PEÇAS

a) Modelo das Peças de Penal: http://br.geocities.com/jrvedovato/modelo_das_pecas_de_penal.htm

b) Modelos de Petição - Prof. Luiz Andrade: http://www.loveira.adv.br/mod_pet.htm


TÍTULO V
DA COMPETÊNCIA
Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

I - o lugar da infração:

II - o domicílio ou residência do réu;

III - a natureza da infração;

IV - a distribuição;

V - a conexão ou continência;

VI - a prevenção;

VII - a prerrogativa de função.


 AULA SOBRE COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL











 AULA SOBRE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Seção IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS - (Arts. 106 a 110):
http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-49.htm