Direito Processual Penal - Do Ministério Público

 MINISTÉRIO PÚBLICO
• CONSTITUIÇÃO FEDERAL : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm CAPÍTULO IV- DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA - Seção I - DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Arts. 127 a 130)

CAPÍTULO II
DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 257. Ao Ministério Público cabe:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e (Redação da LEI Nº 11.719/20.06.2008)

II - fiscalizar a execução da lei.” (NR) (Redação da LEI Nº 11.719/20.06.2008)

(Redação anterior) - Art. 257 - O Ministério Público promoverá e fiscalizará a execução da lei.

Art. 258 - Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.