Direito Processual Penal - Do Protesto por novo Júri

 MODELOS DE PEÇAS
a) Modelo das Peças de Penal: http://br.geocities.com/jrvedovato/modelo_das_pecas_de_penal.htm

b) Modelos de Petição - Prof. Luiz Andrade: http://www.loveira.adv.br/mod_pet.htm%22%3Ehttp://www.loveira.adv.br/mod_pet.htm

c) Pedido de Protesto por novo Júri: http://www.uj.com.br/publicacoes/peticoes/347/PEDIDO_DE_PROTESTO_POR_NOVO_JURI_Art_607_do_CPC


CAPÍTULO IV
DO PROTESTO POR NOVO JÚRI (LEI 11.689 de 2008 - revogação válida após 10/08/2008)

Art. 607. (LEI 11.689 de 2008 - revogação válida após 10/08/2008)

Art. 608.(LEI 11.689 de 2008 - revogação válida após 10/08/2008)