quarta-feira, 5 de agosto de 2009

Direito Processual Penal - Reformas do CPP - Lei nº 11.719/2008















 Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008 - Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11719.htm


Reformas do CPP 2.1 - Lei nº 11.719/2008 - Parte 1



Reformas do CPP 2.2 - Lei nº 11.719/2008 - Parte 1



Reformas do CPP 2.3 - Lei nº 11.719/2008 - Parte 1



Reformas do CPP 2.4 - Lei nº 11.719/2008 - Parte 1



Reformas do CPP 2.5 - Lei nº 11.719/2008 - Parte 1



Reformas do CPP 2.6 - Lei nº 11.719/2008 - Parte 1



Reformas do CPP 3.1 - Lei nº 11.719/2008 - Parte 2



Reformas do CPP 3.2 - Lei nº 11.719/2008 - Parte 2



Reformas do CPP 3.3 - Lei nº 11.719/2008 - Parte 2



Reformas do CPP 3.4 - Lei nº 11.719/2008 - Parte 2



Reformas do CPP 3.5 - Lei nº 11.719/2008 - Parte 2



Reformas do CPP 3.6 - Lei nº 11.719/2008 - Parte 2

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