Direito Tributário - Código Tributário Nacional - Impostos sobre o Comércio Exterior - Imposto sobre a Importação

1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (Arts. 153 e 154)


Seção III (artigos 153 a 154)
DOS IMPOSTOS DA UNIÃO: http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-69.htm


2) CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

SEÇÃO I
Impostos sobre a Importação: http://www.soleis.com.br/ebooks/tributario1-13.htm



Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

Art. 20. A base de cálculo do imposto é:

I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;

II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;

III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

Art. 22. Contribuinte do imposto é:

I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;

II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.



 Doutrina

1) Imposto de Importação: características básicas: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/3633/Imposto-de-Importacao-caracteristicas-basicas


 Questão


1) Quais os tributos que incidem sobre a importação de produtos e serviços no Brasil?: http://www.portaltributario.com.br/artigos/tributosimportacao.htm