Direito Tributário - Código Tributário Nacional - Legislação Tributária - Aplicação da Legislação Tributária

CAPÍTULO III
Aplicação da Legislação Tributária




Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.



 Doutrina

• Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária


1) Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária: http://www1.jus.com.br/DOUTRINA/texto.asp?id=6651

2) Vigência e Aplicação das Leis Tributárias no Tempo e no Espaço: http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Tribut_rio/Vig_ncia_e_aplica__o_das_leis_tribut_rias_no_tempo_e_no_espa.htm