Direito Tributário - Código Tributário Nacional - Exclusão de Crédito Tributário - Disposições Gerais

SEÇÃO I
Disposições Gerais




Art. 175. Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.