Direito Tributário - Código Tributário Nacional - Obrigação Tributária - Sujeito Passivo - Capacidade Tributária

SEÇÃO III
Capacidade Tributária




Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.


 Doutrina


1) Capacidade Tributária: http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Tribut_rio/Capacidade_Tribut_ria.htm

2) Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=600