DIREITO CONSTITUCIONAL - CF/1988 - Da Organização do Estado - Da Administração Pública - Disposições Gerais

CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS – (Arts. 37 e 38): http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-20.htm


 Jurisprudência

a) A Constituição e o Supremo Tribunal Federal

• Art. 37: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=505

• Art. 38: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=555