DIREITO CONSTITUCIONAL - CF/1988 - Da Organização dos Poderes - Do Poder Judiciário - Dos Tribunais e Juízes Militares

Seção VII
DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES – (Arts. 122 a 124):

http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-52.htm

 Jurisprudência


a) A Constituição e o Supremo Tribunal Federal

• Art. 122: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1228

• Art. 123: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1231


• Art. 124: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1235

 CÓDIGO PENAL MILITAR - (Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969:
http://www.soleis.adv.br/codigopenalmilitar.htm

Código penal militar

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 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - (Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de
1969:  http://www.soleis.com.br/Del1002.htm

Saiba Mais - Justiça Militar

"Neste vídeo, ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Maria Elizabeth Rocha explica como é organizada a Justiça Militar no Brasil e como é definido o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar. Além disso, a entrevistada esclarece quem pode ser julgado pela Justiça Militar e quais são os tipos de ações cabíveis em casos de crimes. Assista."