CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 68. Salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem.
Art. 69. Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de quinze dias, inclusive para interposição de recursos.
§ 1º Nos casos de comunicação por ofício reservado, ou de notificação pessoal, o prazo se conta a partir do dia útil imediato ao da notificação do recebimento.
§ 2º Nos casos de publicação na imprensa oficial do ato ou da decisão, o prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte.
PERGUNTAS CONCERNENTES AO CAPÍTULO I
1. Quais as REGRAS que são aplicadas, subsidiariamente, ao PROCESSO DISCIPLINAR, salvo disposição em contrário?
2. Quais são as REGRAS que, salvo disposição em contrário, se aplicam subsidiariamente aos demais PROCESSOS?
3. Qual é o PRAZO nos PROCESSOS em geral da OAB, inclusive para a interposição de RECURSOS?
4. COMO é CONTADO o Prazo, nos casos de comunicação por OFÍCIO reservado, ou de NOTIFICAÇÃO pessoal?
5. QUANDO se inicia o Prazo, nos casos de PUBLICAÇÃO na imprensa oficial do ATO ou da DECISÃO?
CAPÍTULO II
Do Processo Disciplinar
Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
§ 1º Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho.
§ 2º A decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Seccional onde o representado tenha inscrição principal, para constar dos respectivos assentamentos.
§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.
Art. 71. A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.
Art. 72. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.
§ 1º O Código de Ética e Disciplina estabelece os critérios de admissibilidade da representação e os procedimentos disciplinares.
§ 2º O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.
Art. 73. Recebida a representação, o Presidente deve designar relator, a quem compete a instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina.
§ 1º Ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento.
§ 2º Se, após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo indeferimento liminar da representação, este deve ser decidido pelo Presidente do Conselho Seccional, para determinar seu arquivamento.
§ 3º O prazo para defesa prévia pode ser prorrogado por motivo relevante, a juízo do relator.
§ 4º Se o representado não for encontrado, ou for revel, o Presidente do Conselho ou da Subseção deve designar-lhe defensor dativo;
§ 5º É também permitida a revisão do processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova.
Art. 74. O Conselho Seccional pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, objetivando a que o profissional suspenso ou excluído devolva os documentos de identificação.
PERGUNTAS CONCERNENTES AO CAPÍTULO II
1) QUAL é o órgão que tem COMPETÊNCIA exclusiva para PUNIR disciplinarmente os inscritos na OAB?
2) O Conselho Seccional tem competência para punir disciplinarmente advogado que comete falta perante o Conselho Federal?
3) O que CABE ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente?
4) À qual órgão da OAB, deve ser imediatamente COMUNICADA a DECISÃO CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL? Qual é a FINALIDADE de tal comunicação?
5) Complete: O ................................. do ........................... onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de ................................................, depois de ouví-lo em ................................. para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve se concluído no prazo mínimo de ...........dias.
6) A jurisdição disciplinar exclui a comum?
7) No processo disciplinar, qual deverá ser o PROCEDIMENTO quando o FATO constituir CRIME ou CONTRAVENÇÃO?
8) COMO é instaurado o processo disciplinar?
9) O QUE estabelece o Código de Ética e Disciplinar?
10) COMO se dá a TRAMITAÇÃO do processo disciplinar? Quem tem ACESSO às INFORMAÇÕES referentes ao aludido processo?
11) Complete: O processo disciplinar tramita em .........., até o seu .........., só tendo acesso às suas informações as .................., seus .......................... e a ...................... .
12) QUEM deve ser designado pelo Presidente, uma vez recebida a REPRESENTAÇÃO? Em que consiste a COMPETÊNCIA do relator?
13) O que é ASSEGURADO ao representado? COMO o representado pode acompanhar o processo? QUANDO o representado deve oferecer DEFESA PRÉVIA, RAZÕES FINAIS e DEFESA ORAL?
14) Complete: Se, após a defesa prévia, o ......................... se manifestar pelo indeferimento liminar da representação, este deve ser decidido pelo ...................... para determinar seu ................................. .
15) O PRAZO para a DEFESA PRÉVIA pode ser prorrogado? Em sendo positiva a resposta, por qual MOTIVO tal prazo pode ser prorrogado?
16) Que MEDIDA tomará o Presidente do Conselho ou da Subseção, na hipótese de o REPRESENTADO NÃO ser ENCONTRADO, ou for REVEL?
17) Em quais HIPÓTESES permite-se a REVISÃO do processo disciplinar?
18) Quanto à DEVOLUÇÃO de DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, qual é o órgão da OAB, que tem poder para adotar MEDIDAS ADMINISTRATIVAS e JUDICIAIS pertinentes, objetivando a que o profissional SUSPENSO ou EXCLUÍDO devolva tais documentos?
CAPÍTULO III
Dos Recursos
Art. 75. Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.
Parágrafo único. Além dos interessados, o Presidente do Conselho Seccional é legitimado a interpor o recurso referido neste artigo.
Art. 76. Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados.
Art. 77. Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.
Parágrafo único. O regulamento geral disciplina o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador.
PERGUNTAS CONCERNENTES AO CAPÍTULO III
1) QUANDO cabe RECURSO ao Conselho Federal de todas as DECISÕES definitivas proferidas pelo Conselho Seccional?
2) QUEM, além dos interessados, possui LEGITIMIDADE para interpor RECURSO de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional?
3) CABE recurso ao Conselho Seccional de quais decisões?
4) Quanto ao efeito, TODOS os RECURSOS têm EFEITO SUSPENSIVO? Em sendo negativa a resposta, QUANDO os mesmos não têm tal efeito?
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