Código de Defesa do Consumidor - (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990)

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR


• Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990:
a) http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/l8078.htm

b) http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/13/1990/8078.htm

c) http://www.idec.org.br/cdc.asp


 Noções Básicas das Relações de Consumo
a) http://www.procon.df.gov.br/005/00502001.asp?ttCD_CHAVE=4687

 Anotações ao Código de Defesa do Consumidor

Anotações ao Código de Defesa do Consumidor - Conceitos e Noções Básicas


 Código de Defesa do Consumidor Comentado

Código de Defesa do Consumidor - Comentado

 DIREITO DO CONSUMIDOR

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