Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública

1. Constituição Federal de 1988 – Capítulo I – Dos Direito e Deveres Individuais e Coletivos – Art. 5º:

http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-5.htm

2. Constituição Federal de 1988 - Capítulo VII – Da Administração Pública – Seção I – Disposições Gerais (artigos 37 e 38): http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-20.htm

• Art. 37:

- “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98)”

(...)

3. Processo Administrativo da Administração Federal

• A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
http://www.soleis.adv.br/processoadministrativofederal.htm, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Alterada pelas LEI Nº 11.417/ 19.12. 2006, LEI Nº 12.008/29.07.2009 já inseridas no texto)

4. Princípios da Administração Pública

4.1 Princípios da Administração Pública: 

http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Princ_pios_da_Administra__o_P_blica.htm

4.2 Princípios Constitucionais da Administração Pública:

http://www.tcm.sp.gov.br/legislacao/doutrina/29a03_10_03/2alexandre_moraes1.htm

4.2.1 Enriquecimento Ilícito - Improbidade Administrativa - (Princípio da moralidade administrativa)

• A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 http://www.soleis.adv.br/enriquecimentoilicito.htm, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

4.3 Princípios Fundamentais da Administração Pública

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


 AULA: PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO (Prof. Luciano Oliveira: http://www.estudaqui.com.br/geral/arquivos/5_%20Princípios%20do%20Direito%20Administrativo(luciano).pdf


 AULAS

Direito Administrativo - Os Princípios Fundamentais do Direito Administrativo

Princípios do Direito Administrativo - Princípio da Legalidade

Princípios do Direito Administrativo - Princípios Explícitos: Moralidade, Impessoalidade, Eficiência e Publicidade

Princípios do Direito Administrativo - Princípios Implícitos I

Princípios do Direito Administrativo - Princípios da Continuidade do Serviço Público e da Auto-tutela

Princípios do Direito Administrativo - Princípios da Participação Administrativa e da Segurança Jurídica

Direito Administrativo - Princípio da Autotutela

 Administração Pública – Princípios Constitucionais - Administração Pública na CF/88 – Introdução

Administração Pública na CF/88 – Princípios Constitucionais – Parte I

Administração Pública na CF/88 – Princípios Constitucionais – Parte II

Administração Pública na CF/88 – Princípios Constitucionais – Parte III