LEIS & QUESTÕES - ESTUDO DAS LEIS CONSTANTES DE EDITAIS REFERENTES A CONCURSOS JURÍDICOS: Direito Administrativo - Restrições do Estado sobre a Propriedade Privada e Sobre o Domínio Econômico

quarta-feira, 22 de julho de 2009

Direito Administrativo - Restrições do Estado sobre a Propriedade Privada e Sobre o Domínio Econômico

I. Restrições do Estado sobre a Propriedade Privada

1. Constituição Federal, art. 5º
http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-5.htm Incisos XXII, XXIII e XXIV:

- “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;(...)”

2. Constituição Federal de 1988 – Capítulo II – Da Política Urbana – (Artigos 182 e 183):
http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-78.htm

3. Constituição Federal de 1988 – Capítulo III – Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária – (Artigos 184 a 191): http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-79.htm

4. Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941

• O Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941
http://www.soleis.adv.br/desapropriacaoutilidadepublica.htm , dispõe sobre desapropriações por
utilidade pública

5. Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962

• A Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962
http://www.soleis.adv.br/desapropriacaointeressesocial.htm, define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação

6. Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993

• A Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993

http://www.soleis.adv.br/desapropriacaoimovelrural.htm, dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária

7. Estatuto da Cidade

• A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 http://www.soleis.adv.br/estatutodacidade.htm, regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. (Alterada pela MP 2180/35-24.08.2001, LEI Nº 11.673 / 08.05.2008, LEI Nº 11.977/07.07.2009 já inserida no texto)

8. Única hipótese de expropriação do direito de propriedade sem a indenização (Art. 243, da CF/1988):

- “Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.”

II. Restrição do Estado sobre o Domínio Econômico

2.1 Atuação no Domínio Econômico

 Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994

• Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 http://www.soleis.adv.br/cadeordemeconomica.htm, transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências

III. Doutrina

3.1 Intervenção do Estado na Propriedade Privada

3.1.1 Função Social sobre a Propriedade Privada – Notas sobre a Evolução Conceitual:
http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/18317/Fun%C3%A7%C3%A3o_Social_da_Propriedade_Privada.pdf?sequence=2

3.1.2 Direito Administrativo: Intervenção do Estado na Propriedade Privada:
http://www.webartigos.com/articles/23284/1/DIREITO-ADMINSTRATIVO-INTERVENCAO-DO-ESTADO-NA-PROPRIEDADE-PRIVADA/pagina1.html

3.1.3 Desapropriação e aspectos gerais da intervenção do Estado na propriedade privada:
http://jus.uol.com.br/revista/texto/9394/desapropriacao-e-aspectos-gerais-da-intervencao-do-estado-na-propriedade-privada

3.2 Intervenção do Estado no Domínio Econômico

3.2.1 Intervenção do Estado no Domínio Econômico:
http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=774

3.2.2 Intervenção do Estado no Domínio Econômico:
http://www.multieditoras.com.br/produto/PDF/500696.pdf

3.2.3 Modalidades de Intervenção do Estado na Ordem Econômica:
http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_id=1670

3.2.4 Resumo da Lei Antitruste Para Concursos

Resumo Lei Antitruste Para Concursos

IV. Aulas

4.1 Intervenção na Propriedade Privada

Direito Administrativo - Intervenção na Propriedade Privada 01