CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
• Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002:
a) http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/2002/L10406.htm
b) http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/11/2002/10406.htm
c) http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/2002/lei10406.htm
d) http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=234240
PARTE ESPECIAL - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - (CC, Arts. 233 a 965)
(...)
TÍTULO IX - DA RESPONSABILIDADE CIVIL (Arts. 927 a 954)
CAPÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
CAPÍTULO II - DA INDENIZAÇÃO
Cursos (JurisWay)
1. Uma análise sobre a responsabilidade civil do art. 932 do Código Civil: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=795
2. Outros Cursos
2.1 A responsabilidade civil do Estado
2.2 A responsabilidade civil e a responsabilidade penal
2.2 A teoria da perda de uma chance
2.3 Considerações sobre a responsabilidade civil por injusta inscrição de informações/ nomes em Órgãos de Proteção ao Crédito
2.4 Indenização em Separações e Divórcios
2.5 Indenização por extravio de bagagem
2.6 Indicações básicas sobre a responsabilidade civil
2.7 O valor do dano moral
2.8 Responsabilidade civil pelo fato do animal
2.9 Responsabilidade Civil por Acidente Automobilístico
2.10 Responsabilidade Civil por Erro Médico
2.11 Responsabilidade Civil por furto de veículos em estacionamento de shopping
2.12 Saiba mais sobre a Ação de Indenização
2.13 Seguro Obrigatório - DPVAT
Aula
Responsabilidade Civil - Dano Patrimonial
Academia - Responsabilidade civil dos provedores de internet
“Nesta semana o
programa Academia, da TV Justiça, vai falar sobre a internet. A dissertação em
destaque é de Paulo Roberto Binicheski, como o tema "Responsabilidade
Civil dos provedores de Internet. Direito Comparado e perspectivas de
regulamentação no Direito brasileiro". O estudo foi apresentado à
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para obtenção do título de
Mestre em Direito - Ciências Jurídicas. O programa também conta com a
participação do juiz federal da 12ª vara do Distrito Federal, Marcus Vinicius
Reis Bastos e do doutorando em
Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São
Paulo (PUC-SP); e com professor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana
Mackenzie, Marco Aurélio Florêncio Filho.”
ý INTRODUÇÃO
4 Inciso X, do Art. 5º
da Constituição Federal:
X - são invioláveis a
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
• Crimes contra a honra: arts. 138, § 3º
calúnia, 139, parágrafo único difamação e 140 injúria, todos do Código Penal: http://www.soleis.adv.br/codigopenal.htm
4 Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil) - Título IX - Da Responsabilidade Civil – (Arts. 927 a 954)
Ø Da
Indenização (Arts. 944 a
954): http://www.soleis.com.br/ebooks/civil-72.htm
1. DISSERTAÇÃO DE
MESTRADO
ؔResponsabilidade Civil dos provedores de
Internet. Direito Comparado e perspectivas de regulamentação no Direito
brasileiro"
- Dissertação apresentada por Paulo Roberto Binicheski à Faculdade de Direito da
Universidade de Lisboa, para obtenção do título de Mestre em Direito -
Ciências Jurídicas.
1.1 BIBLIOGRAFIA UTILIZADA
1.1.1
“Dano Moral na
Internet”
Antonio Jeová
Santos
Editora: Método
1.1.1.1
Sinopse do livro, segundo a Editora Método
“O mais recente trabalho
do Juiz Antonio Jeová Santos. O autor é, reconhecidamente, estudioso do tema
dano moral, tendo seu consagrado Dano Moral Indenizável chegado em pouco tempo
a sua 3.a edição.
Nesta obra, sem tangenciar as graves questões que emergem da Internet, aspectos novos da lesão espiritual foram tratados de forma original.
São acentuadas as graves conseqüências que a Internet está trazendo aos direitos personalíssimos e a resposta que os profissionais do direito podem dar.
O autor escreveu mais um livro de grande utilidade para magistrados, promotores, advogados e estudantes de Direito.
- A revolução internética
- A prova do Dano Moral
- A ordem
jurídico-patrimonial subordinada à pessoa e o conceito do Dano Moral
- Dano Moral que pode
ser causado pelos provedores
- Vulneração à
intimidade pela Internet
- A Internet como meio
para ofender a honra
- O quantum
indenizatório no Dano Moral
Sobre o Autor
Antonio Jeová Santos é Juiz de Direito. Exerce a judicatura
1.1.2
“Privacidade na
Internet: Um Enfoque Jurídico”
Amaro Moraes e
Silva Neto
Editora: Edipro
1.1.2.1
Sinopse do Livro, segundo “Terra doSaber”:
“Este é um livro preocupado com o tema
básico da privacidade, mas que não se furta a oferecer sugestões para os
problemas que aborda, enfrentando a questão jurídica não apenas a partir da
legislação de outros países mas também analisando a jurisprudência. O leitor
também ficará informado sobre os meandros da Internet, familiarizando-se com
seus conceitos e dificuldades específicos, tais como spams, cookies indigestos,
bugs, spywares e muitos outros.”
1.1.3 “Sociedade da
Informação e seu Lineamento Jurídico”
Adalberto Sião
Filho
Editora: Atlas
1.1.3.1
Sinopse do Livro, segundo a Editora Atlas:
“Esta obra oferece
uma síntese racional da atual situação e das opiniões por vezes discordantes
levantadas na seara dos diversos organismos jurídicos. O jurista parece não ter
percebido nem a importância nem a emergência da revolução tecnológica que
demanda a rápida elaboração de uma Lei Geral de Comunicações no âmbito
nacional, capaz de superar o anacronismo da legislação atual, incoerente e
conflitante nos aspectos regulatórios das diversas formas de comunicação.
O livro traz como proposta a inclusão dessa fase de abertura global na história das formas sociais que o processo de internacionalização assumiu no curso do tempo, bem como os reflexos específicos na sociedade brasileira. O que, por meio do Livro Verde da sociedade da informação, demonstra que é o Estado o principal articulador das mudanças sociais, ainda que constantemente vitimado pelo anacronismo de suas propostas, voltadas para atingir soluções próprias de um mundo que deixa de existir e é substituído por outro, em que grandes corporações, detentoras de tecnologia de ponta, passam a influenciar as políticas públicas dos países mais desenvolvidos.”
O livro traz como proposta a inclusão dessa fase de abertura global na história das formas sociais que o processo de internacionalização assumiu no curso do tempo, bem como os reflexos específicos na sociedade brasileira. O que, por meio do Livro Verde da sociedade da informação, demonstra que é o Estado o principal articulador das mudanças sociais, ainda que constantemente vitimado pelo anacronismo de suas propostas, voltadas para atingir soluções próprias de um mundo que deixa de existir e é substituído por outro, em que grandes corporações, detentoras de tecnologia de ponta, passam a influenciar as políticas públicas dos países mais desenvolvidos.”
1.1.3.2
Sumário do Livro, segundo a referida Editora:
“ 1 Lineamento
temático
2 O advento da sociedade da informação
3 Sociedade da informação e pós-modernidade
4 Uma contribuição para a intelecção da expressão Sociedade da Informação
4.1 A auto-estrada da informação
4.2 A tecnologia da informação
5 Aspectos da experiência brasileira no campo da Sociedade da Informação
6 A visão crítica da Sociedade da Informação
7 A busca de valores a serem preservados
8 Conclusões
Bibliografia”
2 O advento da sociedade da informação
3 Sociedade da informação e pós-modernidade
4 Uma contribuição para a intelecção da expressão Sociedade da Informação
4.1 A auto-estrada da informação
4.2 A tecnologia da informação
5 Aspectos da experiência brasileira no campo da Sociedade da Informação
6 A visão crítica da Sociedade da Informação
7 A busca de valores a serem preservados
8 Conclusões
Bibliografia”
Saiba Mais - Direito Digital
Entenda com o advogado Jairo Lopes o que é direito digital, como proteger informações e dados confidenciais no ambiente virtual, o que o internauta deve fazer para evitar que sua reputação seja lesada no mundo digital e se é possível obter reparação no caso de lesão. Assista!
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