CAPÍTULO II
DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO: http://www.soleis.com.br/ebooks/criminal1-43.htm
Art. 187 - Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996:
Art. 188 - Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996:
Art. 189 - Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996:
Art. 190 - Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996:
Art. 191 - Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996:
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