CAPÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO: http://www.soleis.com.br/ebooks/criminal1-44.htm
Art. 192 - Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996:
Art. 193 - Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996:
Art. 194 - Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996:
Art. 195 - Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996:
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