Direito Processual Civil - CPC - Do Proc. de Conhecto. - Do Proc. Ordinário - Do Julgto. cf. o Estado do Processo - Do Julgamento Antecipado da Lide

 Doutrina

• Diferença entre o julgamento antecipado da lide e a tutela antecipada: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6290


 Modelo de Petição

• PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO: http://www.uj.com.br/publicacoes/peticoes/290/PEDIDO_DE_JULGAMENTO_ANTECIPADO_DA_LIDE_-_MATERIA_UNICAMENTE_DE_DIREITO_Art_330_I_do_CPC





Seção II
Do Julgamento Antecipado da Lide




Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:

I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;

II - quando ocorrer a revelia (art. 319).