Direito Processual Civil - CPC - Do Inventário e da Partilha - Da Legitimidade para Requerer o Inventário

 Modelo de Abertura de Inventário

1) Pedido de Abertura de Inventário feito por Ex-Companheiro da Inventariada:
http://www.uj.com.br/publicacoes/pecas/1286/PEDIDO_DE_ABERTURA_DE_INVENTARIO_FEITO_POR_EX-COMPANHEIRO_DA_INVENTARIADA





Seção II
Da Legitimidade para Requerer o Inventário




Art. 987. A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário e a partilha.

Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.

Art. 988. Tem, contudo, legitimidade concorrente:

I - o cônjuge supérstite;

II - o herdeiro;

III - o legatário;

IV - o testamenteiro;

V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

Vl - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;

Vll - o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite;

Vlll - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;

IX - a Fazenda Pública, quando tiver interesse.

Art. 989. O juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requerer no prazo legal.