Direito Processual Civil - CPC - Dos Procedimentos Cautelares Específicos - Do Atentado

 Curso: Medida Cautelar – Atentado: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=912


 Modelo de Petição

a) Ação Cautelar de Atentado: http://www.uj.com.br/publicacoes/peticoes/36/ACAO_CAUTELAR_DE_ATENTADO_Art_879__a_881_do_CPC




Seção XIII
Do Atentado




Art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo:

I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse;

II - prossegue em obra embargada;

III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.

Art. 880. A petição inicial será autuada em separado, observando-se, quanto ao procedimento, o disposto nos arts. 802 e 803.

Parágrafo único. A ação de atentado será processada e julgada pelo juiz que conheceu originariamente da causa principal, ainda que esta se encontre no tribunal.

Art. 881. A sentença, que julgar procedente a ação, ordenará o restabelecimento do estado anterior, a suspensão da causa principal e a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do atentado.

Parágrafo único. A sentença poderá condenar o réu a ressarcir à parte lesada as perdas e danos que sofreu em conseqüência do atentado.