Direito Processual Civil - CPC - Dos Procedimentos Cautelares Específicos - De Outras Medidas Provisionais

 Modelos de Petições

a) Modelo de Petição para Divórcio Litigioso: http://www.bravus.net/modelo-de-peticao-para-divorcio-litigioso/


b) Ação Preventiva de Demolição – Prédio em Perigo de desabamento: http://www.centraljuridica.com/modelo/432/peticao/acao_preventiva_de_demolicao_predio_em_perigo_de_desabamento.html



Seção XV
De Outras Medidas Provisionais




Art. 888. O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal ou antes de sua propositura:

I - obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida;

II - a entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos;

III - a posse provisória dos filhos, nos casos de separação judicial ou anulação de casamento;

IV - o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais;

V - o depósito de menores ou incapazes castigados imoderadamente por seus pais, tutores ou curadores, ou por eles induzidos à prática de atos contrários à lei ou à moral;

Vl - o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal;

Vll - a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita;

Vlll - a interdição ou a demolição de prédio para resguardar a saúde, a segurança ou outro interesse público.

Art. 889. Na aplicação das medidas enumeradas no artigo antecedente observar-se-á o procedimento estabelecido nos arts. 801 a 803.

Parágrafo único. Em caso de urgência, o juiz poderá autorizar ou ordenar as medidas, sem audiência do requerido.