Direito Processual Civil - CPC - Dos Procedimentos Cautelares Específicos - Do Arresto

 Curso: Medida Cautelar – Arresto: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=897


 Medida Cautelar de Arresto de Bens: http://www.prolegis.com.br/index.php?cont=19&id=805



 Modelos de Petições

a) Ação Cautelar de Arresto - Devedor é Proprietário de Um Único Bem: http://www.centraljuridica.com/modelo/355/peticao/acao_cautelar_de_arresto_devedor_proprietario_de_um_unico.html


b) Ação Cautelar de Arresto com Pedido de Liminar: http://www.uj.com.br/publicacoes/peticoes/32/ACAO_CAUTELAR_DE_ARRESTO_COM_PEDIDO_DE_LIMINAR_Art_813_do_CPC


c) Pedido de Arresto mediante Caução: http://www.uj.com.br/publicacoes/peticoes/451/PEDIDO_DE_ARRESTO_MEDIANTE_CAUCAO_Art_816_do_CPC


d) Ação Cautelar de Arresto de Bens de Devedor sem Domicílio: http://www.universojuridico.com.br/publicacoes/peticoes/826/ACAO_CAUTELAR_DE_ARRESTO_DE_BENS_DE_DEVEDOR_SEM_DOMICILIO_Art_813_I_do_CPC


e) Contestação à Ação Cautelar de Arresto com Pedido de Liminar: http://www.uj.com.br/publicacoes/peticoes/940/CONTESTACAO_A_ACAO_CAUTELAR_DE_ARRESTO_COM_PEDIDO_DE_LIMINAR




Seção I
Do Arresto




Art. 813. O arresto tem lugar:

I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;

II - quando o devedor, que tem domicílio:

a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;

b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;

III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;

IV - nos demais casos expressos em lei.

Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - prova literal da dívida líquida e certa; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Art. 815. A justificação prévia, quando ao juiz parecer indispensável, far-se-á em segredo e de plano, reduzindo-se a termo o depoimento das testemunhas.

Art. 816. O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia:

I - quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei;

II - se o credor prestar caução (art. 804).

Art. 817. Ressalvado o disposto no art. 810, a sentença proferida no arresto não faz coisa julgada na ação principal.

Art. 818. Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora.

Art. 819. Ficará suspensa a execução do arresto se o devedor:

I - tanto que intimado, pagar ou depositar em juízo a importância da dívida, mais os honorários de advogado que o juiz arbitrar, e custas;

II - der fiador idôneo, ou prestar caução para garantir a dívida, honorários do advogado do requerente e custas.

Art. 820. Cessa o arresto:

I - pelo pagamento;

II - pela novação;

III - pela transação.

Art. 821. Aplicam-se ao arresto as disposições referentes à penhora, não alteradas na presente Seção.