Direito Processual Civil - CPC - Dos Procedimentos Cautelares Específicos - Do Seqüestro

 Curso: Medida Cautelar – Seqüestro: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=914


 Medida Cautelar de Seqüestro de Bens: http://www.prolegis.com.br/index.php?cont=19&id=806



 Modelos de Petições

a) Medida Cautelar de Preparo de Seqüestro: http://www.centraljuridica.com/modelo/398/peticao/medida_cautelar_de_preparo_de_sequestro.html


b) Medida Cautelar de Seqüestro de Caráter Incidental: http://www.centraljuridica.com/modelo/397/peticao/medida_cautelar_de_sequestro_de_carater_incidental.html


c) Ação Cautelar de Seqüestro: http://www.uj.com.br/publicacoes/peticoes/178/ACAO_CAUTELAR_DE_SEQUESTRO_Art_822_do_CPC


d) Ação Cautelar de Seqüestro de Bens do Casal c/c Pedido de Liminar: http://www.uj.com.br/publicacoes/peticoes/719/ACAO_CAUTELAR_DE_SEQUESTRO_DE_BENS_DO_CASAL_CC_PEDIDO_DE_LIMINAR_Art_804_e_822_III_do_CPC


e) Contestação à Medida Cautelar de Seqüestro: http://www.centraljus.com.br/modelo/396/peticao/contestacao_medida_cautelar_de_sequestro.html




Seção II
Do Seqüestro




Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:

I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações;

II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar;

III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;

IV - nos demais casos expressos em lei.

Art. 823. Aplica-se ao seqüestro, no que couber, o que este Código estatui acerca do arresto.

Art. 824. Incumbe ao juiz nomear o depositário dos bens seqüestrados. A escolha poderá, todavia, recair:

I - em pessoa indicada, de comum acordo, pelas partes;

II - em uma das partes, desde que ofereça maiores garantias e preste caução idônea.

Art. 825. A entrega dos bens ao depositário far-se-á logo depois que este assinar o compromisso.

Parágrafo único. Se houver resistência, o depositário solicitará ao juiz a requisição de força policial.