Direito Processual Penal - Da Apresentação Espontânea do Acusado

 MODELOS DE PETIÇÃO

• Modelos das Peças de Penal: http://br.geocities.com/jrvedovato/modelo_das_pecas_de_penal.htm

• Modelos de Petição: http://www.loveira.adv.br/mod_pet.htm


CAPÍTULO IV
DA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO

Art. 317 - A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.

Art. 318 - Em relação àquele que se tiver apresentado espontaneamente à prisão, confessando crime de autoria ignorada ou imputada a outrem, não terá efeito suspensivo a apelação interposta da sentença absolutória, ainda nos casos em que este Código lhe atribuir tal efeito.