Direito Processual Penal - Disposições Preliminares

 Direito Processual Penal - (Doutrina)

1. Jus Navigandi: http://jus2.uol.com.br/doutrina/areas.asp?sub0=19

2. Boletim Jurídico: http://www.uj.com.br/publicacoes/doutrinas/tema/118/Direito_Processual_Penal

3. Mundo Jurídico: http://www.mundojuridico.adv.br/sis_artigos/doutrina_resultado.asp?codigo=13

4. Universo Jurídico: http://www.uj.com.br/publicacoes/doutrinas/tema/7/Processo_Penal


 Curso de Direito Processual Penal
1. Veja Quais são os Princípios de Direito Processual Penal: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=106

 Outros Cursos (JurisWay) de Direito Penal e de Direito Processual Penal

1. Lavagem de Dinheiro: História e Atualidade
2. A Anulação do Veredicto do Tribunal do Júri
3. A Criminalidade na História
4. A embriaguez e os homicídios de trânsito
5. A Imputação Objetiva na Participação
6. A Investigação Criminal e o Ministério Público
7. A Progressão de Regime nos Crimes Hediondos em 10 perguntas
8. Aprenda a Teoria da Imputação Objetiva em um Caso Concreto
9. As Qualificadoras no Crime de Homicídio
10. Conflito Aparente de Normas Penais
11. Descriminantes Putativas
12. Entenda a Ação Penal
13. Entenda a Lei Penal
14. Entenda o Crime Impossível
15. Entenda o Habeas Corpus
16. Estudos Sobre o Crime Continuado
17. O Crime de Desacato
18. O Crime de Embriaguez ao Volante
19. O Crime de Emprego de Substância Não Permitida na Fabricação de Produtos
20. O Crime de Frustração ao Direito Trabalhista
21. O Crime de Invólucro ou Recipiente com Falsa Indicação
22. O Crime de Venda de Produto Irregularmente Fabricado ou Contendo Informações Falsas
23. O Direito Penal na História
24. O Prazo Para Formação da Culpa
25. O que é furto de uso?
26. Os elementos da legítima defesa
27. Os Tipos de Prescrição no Direito Penal
28. Pena de Morte - Princípio da Humanidade e Formas de Execução
29. Princípio da Proibição das Provas Obtidas por Meios Ilícitos
30. Prisão provisória
31. Processos no Tribunal do Júri
32. Recursos Criminais I - Teoria Geral dos Recursos
33. Recursos Criminais II - Da Apelação
34. Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal
35. Reforma Processual Penal (Lei n° 11.719/08)
36. Relação de Causalidade - Teoria Clássica (20 páginas)
37. Segurança Pública: Atribuições da Polícia Federal
38. Separação facultativa de processos: as limitações do Artigo 80 do CPP
39. Sonegação de Imposto de Renda: uso de recibos falsos
40. Tentativa e Consumação do Crime de Latrocínio
41. Tipicidade e Moralidade do Aborto
42. Veja Quais são os Princípios de Direito Penal
43. Violação de Direitos Autorais - Implicações Penais


 Modelos de Petições & Documentos

1. Modelos de Petições

1.1 Universo Jurídico: http://www.uj.com.br/publicacoes/peticoes/

1.2 Prof. Luiz Andrade: http://www.loveira.adv.br/mod_pet.htm

1.3 Boletim Jurídico: http://www.boletimjuridico.com.br/peticao/

1.4 Prestador Jurídico: http://www.prestadorjuridico.adv.br/modelospet.htm

1.5 Modelos Jurídicos: http://www.modelosjuridicos.com/

1.6 DJi – Modelos de Petições: http://www.dji.com.br/peticoes_modelos/peticoes.htm

1.7 LEX Editora: http://www.lex.com.br/noticias/peticao/

1.8 Dom Total: http://www.domtotal.com/direito/lista/paginas/25


2. Modelos de Documentos: http://www.jurisway.org.br/v2/modelos.asp


TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);

III - os processos da competência da Justiça Militar;

IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

V - os processos por crimes de imprensa.

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

 Aula sobre Princípios Constitucionais do Processo Penal - Princípio do Estado de Inocência

 AULA: Direito Processual Penal - Lei Processual Penal no Tempo