Direito Processual Penal - Da Prova - Interceptação Telefônica

 Lei nº9.296, de 24 de julho de 1996

• A Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 http://www.soleis.adv.br/interceptacaotelefonica.htm, regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal


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