Direito Processual Penal - Dos Processos de Competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação - Do Julgamento

CAPÍTULO II
DO JULGAMENTO


Art. 561. (Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993).

Art. 562. (Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993).