terça-feira, 4 de agosto de 2009

Direito Processual Penal - Dos Funcionários da Justiça













CAPÍTULO V
DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA

Art. 274 - As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que lhes for aplicável.

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